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Leis Municipais - Publicada em 20 de abril de 2021
Dispões dobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação b6síca e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 21 2- l da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providencias.
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