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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) tem como objetivo oferecer ao cidadão, de forma
fácil e rápida, o direito de acesso às informações da Câmara Municipal.
É um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal, em cumprimento da Lei nº
12.527/2011 e regulamentado pela Lei Municipal de Acesso à informação:
Atendimento Presencial
Unidade/Setor Responsável: Câmara Municipal de Santa Filomena
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